HC 640467 - DECISAO

HC 640467 - DECISAO

Paciente reincidente genérico não se enquadra no inciso VII do art. 112 da LEP (percentual de 60% destinado a reincidentes específicos em crimes hediondos); assim, aplicando-se a interpretação favorável ao réu e, se necessário, a analogia in bonam partem, deve incidir o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime, salvo ocorrência de falta grave superveniente.

Parties
Paciente: WELITON DE SOUZA VASCONCELOS; Órgão Julgador/órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem/decisão
Outcome
Ordem concedida nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Interpretação Da Lei Penal, Retroatividade Benéfica, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Interpretação Da Lei Penal Retroatividade Benéfica Analogia in Bonam Partem

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Parties

WELITON DE SOUZA VASCONCELOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Órgão Julgador/órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem/decisão

Legal Issues

  1. 1 percentual exigido para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal
  3. 3 diferenciação entre reincidência específica em crime hediondo e reincidência genérica

Ratio Decidendi

Paciente reincidente genérico não se enquadra no inciso VII do art. 112 da LEP (percentual de 60% destinado a reincidentes específicos em crimes hediondos); assim, aplicando-se a interpretação favorável ao réu e, se necessário, a analogia in bonam partem, deve incidir o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime, salvo ocorrência de falta grave superveniente.

Court Disposition

Ordem concedida nos termos do dispositivo.

Orders

  • Reformar o acórdão impugnado e determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução para observância do cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime, salvo falta grave superveniente do paciente.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.