HC 651001 - DECISAO

HC 651001 - DECISAO

Houve omissão na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao caso de reincidência não específica, de modo que, aplicando-se a analogia in bonam partem e em razão da retroatividade da norma penal mais benéfica, impõe-se retificar o cálculo da pena para que conste a fração de 40% prevista no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime; não se conhece do habeas corpus substitutivo, mas concede-se a ordem de ofício para retificação do cálculo.

Parties
Paciente: GABRIEL VINÍCIUS CASTELLANO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Writ; Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar a retificação do cálculo de pena aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL VINÍCIUS CASTELLANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Writ; Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 incidência do art. 112 da LEP após Lei 13.964/2019
  3. 3 necessidade de reincidência específica para aplicação do percentual de 60%

Ratio Decidendi

Houve omissão na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao caso de reincidência não específica, de modo que, aplicando-se a analogia in bonam partem e em razão da retroatividade da norma penal mais benéfica, impõe-se retificar o cálculo da pena para que conste a fração de 40% prevista no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime; não se conhece do habeas corpus substitutivo, mas concede-se a ordem de ofício para retificação do cálculo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar a retificação do cálculo de pena aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente para constar o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (40%) para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça Estadual e ao Juízo da Execução.