HC 650946 - DECISAO

HC 650946 - DECISAO

As instâncias ordinárias indeferiram a progressão de regime com fundamentação inidônea, baseada apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir, sem apontar elementos concretos da execução capazes de impedir o benefício. Diante da jurisprudência desta Corte e do STF admitindo habeas corpus de ofício em casos de flagrante ilegalidade, configurou-se constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão da ordem de ofício, determinando-se a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: WENDELL WALLACE AISLAN DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para deferir a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Fundamentação Inidônea, Exame Criminológico, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Fundamentação Inidônea Exame Criminológico Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

WENDELL WALLACE AISLAN DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação idônea para indeferimento de progressão de regime
  3. 3 requisitos objetivo e subjetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias indeferiram a progressão de regime com fundamentação inidônea, baseada apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir, sem apontar elementos concretos da execução capazes de impedir o benefício. Diante da jurisprudência desta Corte e do STF admitindo habeas corpus de ofício em casos de flagrante ilegalidade, configurou-se constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão da ordem de ofício, determinando-se a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para deferir a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Conceder de ofício a ordem para deferir ao paciente a progressão ao regime semiaberto.
  • Oficie-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo singular, encaminhando-lhes cópias desta decisão.