HC 644111 - DECISAO

HC 644111 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o Juízo das Execuções determinou, em 01/03/2021, a retificação do cálculo para constar o lapso de 40%, tornando sem objeto o pedido, razão pela qual, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o writ foi considerado prejudicado.

Parties
Paciente: WILLIAM SOUZA GUIMARÃES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo Do Lapso Temporal Para Progressão, Reincidência, Art. 112, Inciso V, Da Lei De Execução Penal (lei N. 13.964/2019)
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Cálculo Do Lapso Temporal Para Progressão Reincidência Art. 112, Inciso V, Da Lei De Execução Penal (lei N. 13.964/2019)

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Parties

WILLIAM SOUZA GUIMARÃES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal (redação dada pela Lei n. 13.964/2019) quanto ao percentual de 40% (2/5) para progressão de regime
  2. 2 Aplicação do lapso de 40% para reincidentes não específicos em crimes hediondos ou equiparados
  3. 3 Prejudicialidade do writ em razão de retificação superveniente do cálculo pela instância de execução

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o Juízo das Execuções determinou, em 01/03/2021, a retificação do cálculo para constar o lapso de 40%, tornando sem objeto o pedido, razão pela qual, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o writ foi considerado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.