HC 651145 - DECISAO

HC 651145 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a admissão do recurso especial pelo Ministério Público constitui, neste momento, ato meramente hipotético que não ameaça de forma iminente o direito de locomoção do paciente; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado pela via do habeas corpus e deve ser indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: JONATAS FABIANO DEDE DE OLIVEIRA; Impetrante: Defesa; Recorrente: Ministério Público Estadual; Órgão a Quo: 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Juízo a Quo (decisum Que Indeferiu Pleito): Juízo das execuções
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida
Legal Topics
Progressão De Regime, Remição De Pena, Habeas Corpus, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Remição De Pena Habeas Corpus Recurso Especial Admissibilidade Recursal

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Parties

JONATAS FABIANO DEDE DE OLIVEIRA

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Estadual

Recorrente

2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão a Quo

Juízo das execuções

Juízo a Quo (decisum Que Indeferiu Pleito)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra simples admissão de recurso especial pelo Ministério Público
  2. 2 apreciação da possibilidade de concessão de liminar quando o risco de restrição à liberdade é hipotético
  3. 3 questões sobre percentuais de cumprimento de pena para progressão de regime (art.112 da LEP) como matéria de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a admissão do recurso especial pelo Ministério Público constitui, neste momento, ato meramente hipotético que não ameaça de forma iminente o direito de locomoção do paciente; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado pela via do habeas corpus e deve ser indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus nos termos do art. 34, XVIII, "a" e art. 210 do RISTJ
  • P.I.