HC 642439 - DECISAO

HC 642439 - DECISAO

Não conheceu-se da impetração por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem porque a redação do art.112 da LEP não autoriza estender o percentual de 60% (inc. VII) a reincidentes genéricos não específicos; ante a lacuna legislativa aplica-se analogia in bonam partem e o percentual de 40% (inc. V) para fins de progressão de regime, devendo o Juízo das Execuções elaborar novo cálculo da execução considerando 40% da pena.

Parties
Paciente: FAGNER MARCELO DE QUEIROZ; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecimento da impetração quanto à via eleita; concessão da ordem de ofício para determinar novo cálculo considerando 40% para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação in Bonam Partem, Cálculo Da Execução De Pena
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação in Bonam Partem Cálculo Da Execução De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FAGNER MARCELO DE QUEIROZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual previsto no art.112 da Lei de Execução Penal para reincidente em crime comum condenado por crime hediondo
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da impetração por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem porque a redação do art.112 da LEP não autoriza estender o percentual de 60% (inc. VII) a reincidentes genéricos não específicos; ante a lacuna legislativa aplica-se analogia in bonam partem e o percentual de 40% (inc. V) para fins de progressão de regime, devendo o Juízo das Execuções elaborar novo cálculo da execução considerando 40% da pena.

Court Disposition

Não conhecimento da impetração quanto à via eleita; concessão da ordem de ofício para determinar novo cálculo considerando 40% para progressão de regime

Orders

  • Não conhecer da presente impetração
  • Determinar que o Juízo das Execuções elabore novo cálculo da execução e considere, para efeitos de progressão de regime do paciente, o lapso de 40% da pena, conforme art.112, inciso V, da Lei de Execução Penal