HC 650794 - DECISAO

HC 650794 - DECISAO

Havendo lacuna na nova redação do art.112 da LEP quanto ao caso de agente condenado por crime hediondo ou equiparado que é reincidente em crime comum, a norma deve ser integrada em favor do sentenciado; assim, não se aplica o inciso VII (60%) por exigir reincidência na prática de crime hediondo, devendo ser aplicado o percentual mais benéfico de 40% previsto no inciso V para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: DIEGO AUGUSTO TOBIAS CORREA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos E Equiparados, Reincidência, Interpretação Da Norma Mais Benéfica, Lacuna Legislativa
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Crimes Hediondos E Equiparados Reincidência Interpretação Da Norma Mais Benéfica Lacuna Legislativa

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Parties

DIEGO AUGUSTO TOBIAS CORREA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração temporall prevista no art.112 da Lei de Execução Penal a paciente condenado por crime equiparado a hediondo sendo reincidente em crime comum
  2. 2 Se a fração de 3/5 (60%) prevista no art.112, VII, da LEP se aplica quando a reincidência é em crime comum e não em crime hediondo
  3. 3 Integração da norma e aplicação da lei mais benéfica diante de lacuna trazida pela Lei n.13.964/2019

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na nova redação do art.112 da LEP quanto ao caso de agente condenado por crime hediondo ou equiparado que é reincidente em crime comum, a norma deve ser integrada em favor do sentenciado; assim, não se aplica o inciso VII (60%) por exigir reincidência na prática de crime hediondo, devendo ser aplicado o percentual mais benéfico de 40% previsto no inciso V para fins de progressão de regime.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo a ordem para determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena a que foi condenado, conforme art.112, inciso V, da Lei n.7.210/1984.
  • Publique-se. Intimem-se.