RHC 140468 - DECISAO

RHC 140468 - DECISAO

Acolhendo-se ao entendimento desta Corte, a recomendação do CNJ não autoriza soltura automática; como o tribunal de origem verificou ausência de prova documental (laudo ou relatório médico) sobre comprometimento da saúde e impossibilidade de tratamento no sistema prisional, e considerando que o habeas corpus não comporta revolvimento de provas, não restou demonstrado o ilegal constrangimento capaz de autorizar a progressão antecipada ou prisão domiciliar, razão pela qual o recurso foi negado.

Parties
Paciente: JOSE ERLAN DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negação De Provimento) Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Medidas Pela Pandemia Da COVID 19, Recomendação CNJ N. 62/2020, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006)
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisão Domiciliar Medidas Pela Pandemia Da COVID 19 Recomendação CNJ N. 62/2020 Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

JOSE ERLAN DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negação De Provimento) Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar ou progressão antecipada por risco de contaminação pela COVID-19
  2. 2 requisitos para concessão de prisão domiciliar segundo Recomendação/Resolução n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Acolhendo-se ao entendimento desta Corte, a recomendação do CNJ não autoriza soltura automática; como o tribunal de origem verificou ausência de prova documental (laudo ou relatório médico) sobre comprometimento da saúde e impossibilidade de tratamento no sistema prisional, e considerando que o habeas corpus não comporta revolvimento de provas, não restou demonstrado o ilegal constrangimento capaz de autorizar a progressão antecipada ou prisão domiciliar, razão pela qual o recurso foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Nego provimento ao recurso