HC 650760 - DECISAO

HC 650760 - DECISAO

A Lei n.13.964/2019 passou a prever percentuais de 60% e 70% apenas para reincidência específica, deixando lacuna quanto à reincidência genérica; ante a omissão legislativa e em observância ao princípio do favor rei, deve-se integrar a norma pela analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% do art.112, V, da LEP ao condenado reincidente genérico para fins de progressão de regime, determinando a retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: Maicon Douglas Rodrigues da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da Execução Criminal - DEECRIM 6ª RAJ da comarca de Ribeirão Preto/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Habeas Corpus, Analogia in Bonam Partem, Cálculo De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Habeas Corpus Analogia in Bonam Partem Cálculo De Pena

Case Brief

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Parties

Maicon Douglas Rodrigues da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da Execução Criminal - DEECRIM 6ª RAJ da comarca de Ribeirão Preto/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime a condenado reincidente genérico após a Lei n.13.964/2019
  2. 2 Interpretação da omissão legislativa e uso da analogia in bonam partem
  3. 3 Conflito entre aplicação de 40% (art.112 V LEP) e 60% (art.112 VII LEP)

Ratio Decidendi

A Lei n.13.964/2019 passou a prever percentuais de 60% e 70% apenas para reincidência específica, deixando lacuna quanto à reincidência genérica; ante a omissão legislativa e em observância ao princípio do favor rei, deve-se integrar a norma pela analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% do art.112, V, da LEP ao condenado reincidente genérico para fins de progressão de regime, determinando a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução retifique o cálculo de penas do paciente, observando o quantum de 40% do cumprimento de pena para a progressão de regime, nos termos do art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
  • Comunique-se com urgência.