HC 615300 - DECISAO

HC 615300 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a questão controvertida envolve interpretação de norma infraconstitucional (art. 112 da LEP e Lei n. 13.964/2019) e eventual ofensa à Constituição seria reflexa; ademais, a Sexta Turma entendeu haver omissão quanto ao condenado por hediondo com reincidência não específica, impondo-se interpretação favorável ao réu (aplicação da fração de 40%), de modo que a matéria não integra a destinação do recurso extraordinário, autorizando a não admissão com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissão Negada
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Retroatividade Da Lei Penal Posterior Mais Benéfica, Reincidência, Ofensa Reflexa
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal Retroatividade Da Lei Penal Posterior Mais Benéfica +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissão Negada

Legal Issues

  1. 1 alteração dos patamares de progressão de regime pelo art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 aplicabilidade de percentuais de cumprimento (40% vs 60%) aos reincidentes específicos ou genéricos
  3. 3 possibilidade de analogia in bonam partem vs vedação da analogia in malam partem

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a questão controvertida envolve interpretação de norma infraconstitucional (art. 112 da LEP e Lei n. 13.964/2019) e eventual ofensa à Constituição seria reflexa; ademais, a Sexta Turma entendeu haver omissão quanto ao condenado por hediondo com reincidência não específica, impondo-se interpretação favorável ao réu (aplicação da fração de 40%), de modo que a matéria não integra a destinação do recurso extraordinário, autorizando a não admissão com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC
  • Publique-se