HC 651092 - DECISAO

HC 651092 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade apta a superar a vedação da Súmula 691; diante da omissão legislativa quanto à hipótese de reincidência não específica após a Lei n. 13.964/2019, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem aplicando-se o art.112, inciso V, da LEP (40%) como requisito objetivo para progressão de regime; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para retificar o cálculo de pena.

Parties
Paciente: RONALDO TAVEIRA DA SILVA; Decisao Relator: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida Na Origem; Ordem Concedida De Ofício Para Retificação Do Cálculo De Pena
Outcome
Indefiro liminar. Contudo, concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de pena, aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Analogia in Bonam Partem Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

Case Brief

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Parties

RONALDO TAVEIRA DA SILVA

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisao Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida Na Origem; Ordem Concedida De Ofício Para Retificação Do Cálculo De Pena

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de progressão de regime previsto no art. 112 da LEP a reincidente não específico
  2. 2 Possibilidade de o STJ conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de relator à luz da Súmula 691 do STF
  3. 3 Integração da norma em face da omissão legislativa após a Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade apta a superar a vedação da Súmula 691; diante da omissão legislativa quanto à hipótese de reincidência não específica após a Lei n. 13.964/2019, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem aplicando-se o art.112, inciso V, da LEP (40%) como requisito objetivo para progressão de regime; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para retificar o cálculo de pena.

Court Disposition

Indefiro liminar. Contudo, concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de pena, aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente observando o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP), salvo se cometida falta grave
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal Estadual e ao Juízo da Execução