HC 650788 - DECISAO

HC 650788 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício porque as instâncias ordinárias fundaram o indeferimento da progressão em motivos inidôneos (gravidade abstrata do delito e longa pena a cumprir), não demonstrando fundamento idôneo ou contemporâneo para obstar o benefício diante do preenchimento do requisito objetivo e de atestado de boa conduta carcerária; por isso restabeleceu-se a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: MOISÉS JOEL DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para deferir ao paciente a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Regime Semiaberto, Bom Comportamento Carcerário, Fundamentação Inidônea, Faltas Disciplinares, Contemporaneidade
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Parties

MOISÉS JOEL DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos objetivo e subjetivo para progressão de regime (LEP)
  3. 3 adequação da fundamentação das instâncias ordinárias para indeferimento da progressão

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício porque as instâncias ordinárias fundaram o indeferimento da progressão em motivos inidôneos (gravidade abstrata do delito e longa pena a cumprir), não demonstrando fundamento idôneo ou contemporâneo para obstar o benefício diante do preenchimento do requisito objetivo e de atestado de boa conduta carcerária; por isso restabeleceu-se a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para deferir ao paciente a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para deferir ao paciente a progressão ao regime semiaberto.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.