HC 650602 - DECISAO

HC 650602 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade na decisão recorrida; a determinação de submissão ao exame criminológico foi suficientemente fundamentada com base no histórico prisional do apenado (PADs, fugas e gravidade dos crimes), e, além disso, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido salvo flagrante ilegalidade, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: PAULO CESAR LOURENCO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Impugnante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação Das Decisões, Súmula 439/stj, Art. 112 LEP, Art. 93, IX, CF
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Motivação Das Decisões Súmula 439/stj Art. 112 LEP +1 more

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Parties

PAULO CESAR LOURENCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Estadual

Impugnante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de determinação de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Necessidade de fundamentação idônea para decisão de execução penal

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade na decisão recorrida; a determinação de submissão ao exame criminológico foi suficientemente fundamentada com base no histórico prisional do apenado (PADs, fugas e gravidade dos crimes), e, além disso, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido salvo flagrante ilegalidade, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.