HC 633709 - DECISAO

HC 633709 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir, pois o Juízo da 2ª Vara de Execução Penal de Campo Grande/MS deferiu, em 03/03/2021, a retificação do cálculo da pena considerando a fração de 40% para a progressão de regime.

Parties
Paciente: MICHAEL RODRIGUES DE ARAÚJO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo Da Pena, Reincidência Específica, Lei N.13.964/2019, Perda Do Objeto
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Cálculo Da Pena Reincidência Específica Lei N.13.964/2019 Perda Do Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MICHAEL RODRIGUES DE ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrido

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Retificação do cálculo para progressão de regime aplicando fração de 40%
  2. 2 Aplicação da Lei n.13.964/2019 quanto à reincidência específica
  3. 3 Superveniente ausência de interesse de agir (perda do objeto) e sua consequência processual

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir, pois o Juízo da 2ª Vara de Execução Penal de Campo Grande/MS deferiu, em 03/03/2021, a retificação do cálculo da pena considerando a fração de 40% para a progressão de regime.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se