HC 637203 - DECISAO

HC 637203 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício porque, diante do entendimento consolidado nas Quintas e Sextas Turmas do STJ de que a nova redação do art. 112 da LEP não abarca a hipótese de reincidência genérica para aplicação dos percentuais de 60%/70% (destinados à reincidência específica), deve-se, por lacuna da novatio legis e em analogia in bonam partem, aplicar os percentuais previstos nos incisos V e VI do art. 112 da LEP (notadamente 40% quando couber) ao não reincidente específico, autorizando-se a progressão de regime nos termos fixados pela decisão.

Parties
Paciente: LUCIANO DURICE DE ARAUJO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido, Mas Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Benéfica
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei 13.964/2019 Art. 112 Da LEP Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

LUCIANO DURICE DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido, Mas Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 qual percentual aplicar para progressão de regime a condenado por crime hediondo que é reincidente por crime comum
  2. 2 se a nova redação do art. 112 da LEP exige 60% apenas para reincidência específica em crime hediondo
  3. 3 possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem em face de lacuna da novatio legis

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício porque, diante do entendimento consolidado nas Quintas e Sextas Turmas do STJ de que a nova redação do art. 112 da LEP não abarca a hipótese de reincidência genérica para aplicação dos percentuais de 60%/70% (destinados à reincidência específica), deve-se, por lacuna da novatio legis e em analogia in bonam partem, aplicar os percentuais previstos nos incisos V e VI do art. 112 da LEP (notadamente 40% quando couber) ao não reincidente específico, autorizando-se a progressão de regime nos termos fixados pela decisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício

Orders

  • Determinar que, para fins de concessão da progressão de regime, seja considerado, como requisito objetivo, o cumprimento dos percentuais estabelecidos nos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84, conforme o caso.