HC 634490 - DECISAO

HC 634490 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus determinando a aplicação do percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (40%) para fins de progressão de regime, por se tratar de hipótese em que o paciente não é reincidente específico em crime hediondo e por reconhecer-se a retroatividade da lei penal mais benéfica (Lei nº 13.964/2019), suprindo a lacuna legislativa quanto ao reincidente genérico e aplicando o patamar destinado ao primário.

Parties
Paciente: DANILO APARECIDO DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Genérica
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Crimes Hediondos Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Genérica

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Parties

DANILO APARECIDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 lapso temporal para progressão de regime para condenado por crime hediondo e reincidente genérico
  2. 2 interpretação do art. 112, V e VII, da Lei de Execução Penal após a Lei nº 13.964/2019
  3. 3 aplicação da lei penal mais benéfica e sua retroatividade

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus determinando a aplicação do percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (40%) para fins de progressão de regime, por se tratar de hipótese em que o paciente não é reincidente específico em crime hediondo e por reconhecer-se a retroatividade da lei penal mais benéfica (Lei nº 13.964/2019), suprindo a lacuna legislativa quanto ao reincidente genérico e aplicando o patamar destinado ao primário.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que seja estabelecido o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (40%) para a progressão da pena.
  • Publique-se e intimem-se.