HC 640050 - DECISAO

HC 640050 - DECISAO

Ocorre omissão legislativa quanto ao caso de condenado reincidente comum por crime hediondo ou equiparado; não se admite interpretação extensiva que agrave o réu aplicando o percentual de 60% do art.112, VII; em razão disso, aplicando-se analogia in bonam partem e princípios penais favoráveis, deve ser observado o percentual de 40% previsto no art.112, V, para fins de progressão de regime. Assim, não conheceu-se do habeas corpus como via substitutiva, mas concedeu‑se a ordem de ofício para retificar o cálculo da pena e aplicar 40% para progressão.

Parties
Paciente: SILVIO ROBERTO MARTINS DE FELIX; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando‑se o percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retificação De Cálculo De Pena, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP, Analogia in Bonam Partem, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Retificação De Cálculo De Pena Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da LEP +2 more

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Parties

SILVIO ROBERTO MARTINS DE FELIX

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% do art.112, VII, da LEP a condenado reincidente não específico em crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Se deve aplicar o percentual de 40% (art.112, V) a condenado reincidente comum condenado por crime hediondo ou equiparado quando a lei não prevê expressamente a hipótese
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio disponível e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Ocorre omissão legislativa quanto ao caso de condenado reincidente comum por crime hediondo ou equiparado; não se admite interpretação extensiva que agrave o réu aplicando o percentual de 60% do art.112, VII; em razão disso, aplicando-se analogia in bonam partem e princípios penais favoráveis, deve ser observado o percentual de 40% previsto no art.112, V, para fins de progressão de regime. Assim, não conheceu-se do habeas corpus como via substitutiva, mas concedeu‑se a ordem de ofício para retificar o cálculo da pena e aplicar 40% para progressão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando‑se o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
  • Publique‑se. Intimem‑se.