HC 644579 - DECISAO

HC 644579 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser via inadequada ao recurso próprio, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade de ofício, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau e determinou-se ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena para observar os percentuais do art.112, incs. V e VI, "a", da LEP, aplicando 40% para progressão relativa a homicídio tentado e 50% para homicídio consumado, salvo se cometida falta grave.

Parties
Paciente: MANOEL JÚNIOR FLORÊNCIO DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Interessado (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido o habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para retificação dos cálculos de execução penal
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Reincidência, Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Crimes Hediondos Reincidência Lei N. 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

MANOEL JÚNIOR FLORÊNCIO DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 interpretação do art. 112 da LEP após a Lei n.13.964/2019
  3. 3 aplicação dos percentuais para progressão de regime a reincidentes não específicos

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser via inadequada ao recurso próprio, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade de ofício, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau e determinou-se ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena para observar os percentuais do art.112, incs. V e VI, "a", da LEP, aplicando 40% para progressão relativa a homicídio tentado e 50% para homicídio consumado, salvo se cometida falta grave.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para retificação dos cálculos de execução penal

Orders

  • Restabelecer a decisão de Primeiro Grau
  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente para constar os percentuais previstos no art.112, incisos V e VI, "a", da Lei de Execução Penal (40% para homicídio tentado e 50% para homicídio consumado), salvo se cometida falta grave