HC 650830 - DECISAO

HC 650830 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto à hipótese de reincidência não específica após a Lei n. 13.964/2019, deve-se aplicar a analogia in bonam partem e o patamar mais favorável ao sentenciado, isto é, o art. 112, inciso V, da LEP (40%), razão pela qual, embora não se conheça do habeas corpus substitutivo do recurso próprio, concedeu‑se a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena para 40% (salvo falta grave).

Parties
Paciente: FRANCEILTON MENEZES RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de pena, aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem Lei N. 13.964/2019 +1 more

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Parties

FRANCEILTON MENEZES RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência do art. 112, inciso V ou VII, da Lei de Execução Penal para reincidência não específica
  3. 3 retroatividade da norma penal mais benéfica

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto à hipótese de reincidência não específica após a Lei n. 13.964/2019, deve-se aplicar a analogia in bonam partem e o patamar mais favorável ao sentenciado, isto é, o art. 112, inciso V, da LEP (40%), razão pela qual, embora não se conheça do habeas corpus substitutivo do recurso próprio, concedeu‑se a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena para 40% (salvo falta grave).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de pena, aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Não conheço da impetração
  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave