HC 650833 - DECISAO

HC 650833 - DECISAO

Como a redação atual do art. 112 da Lei de Execução Penal prevê 60% apenas para o agente reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado (inciso VII) e não há previsão específica para o caso de condenado por crime hediondo reincidente em crime comum, deve-se integrar a norma de modo favorável ao sentenciado, aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: CLAUDIO ROBERTO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo das Execuções Penais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984 Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

CLAUDIO ROBERTO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Juízo das Execuções Penais

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 percentual aplicável para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 interpretação e integração do art. 112 da Lei de Execução Penal após Lei n. 13.964/2019
  3. 3 distinção entre reincidência específica em crime hediondo e reincidência em crime comum

Ratio Decidendi

Como a redação atual do art. 112 da Lei de Execução Penal prevê 60% apenas para o agente reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado (inciso VII) e não há previsão específica para o caso de condenado por crime hediondo reincidente em crime comum, deve-se integrar a norma de modo favorável ao sentenciado, aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena a que foi condenado, conforme art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984.
  • Publique-se. Intimem-se.