HC 650828 - DECISAO

HC 650828 - DECISAO

A alteração do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019 deixou omissa a situação do condenado por crime hediondo com reincidência não específica; por se tratar de omissão e em observância aos princípios penais favoráveis ao réu, não se pode aplicar analogia para agravar (3/5 ou 60%), devendo-se aplicar por analogia in bonam partem a fração de 2/5 (40%) para progressão de regime.

Parties
Paciente: JOSE JULIO MARCELINO NETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Novatio Legis in Mellius, Analogia in Bonam Partem, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Novatio Legis in Mellius Analogia in Bonam Partem Lei 13.964/2019 +1 more

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Parties

JOSE JULIO MARCELINO NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência da fração de 60% (3/5) para progressão de regime em caso de reincidência não específica após a Lei 13.964/2019
  2. 2 omissão legislativa quanto aos condenados por crime hediondo com reincidência não específica
  3. 3 proibição de analogia in malam partem e aplicação da analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

A alteração do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019 deixou omissa a situação do condenado por crime hediondo com reincidência não específica; por se tratar de omissão e em observância aos princípios penais favoráveis ao réu, não se pode aplicar analogia para agravar (3/5 ou 60%), devendo-se aplicar por analogia in bonam partem a fração de 2/5 (40%) para progressão de regime.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena aplicando-se o percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime.
  • Publicar e intimar as partes.