HC 651137 - DECISAO

HC 651137 - DECISAO

Indefere-se a liminar por ausência de previsão de atuação direta desta Corte quando o Tribunal de origem não se manifestou, evitando-se supressão de instância; contudo, concede-se habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito do writ originário, por ser cabível, em tese, a análise de matéria de direito que não demande revolvimento fático-probatório e por haver constrangimento ilegal decorrente do indeferimento da progressão de regime.

Parties
Paciente: EDIMAR PRETO CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo Que Indeferiu Progressão De Regime: Juízo das Execuções Penais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Liminar Indeferida; Ordem De Ofício Concedida Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida; concedido habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito do writ originário.
Legal Topics
Progressão De Regime, Supressão De Instância, Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição, Cabimento De Habeas Corpus De Ofício, Liminar
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Supressão De Instância Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição Cabimento De Habeas Corpus De Ofício Liminar

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Parties

EDIMAR PRETO CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo das Execuções Penais

Juízo Que Indeferiu Progressão De Regime

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Liminar Indeferida; Ordem De Ofício Concedida Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para examinar decisões de execução penal
  2. 2 inviabilidade de habeas corpus per saltum e risco de supressão de instância
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício para determinar retorno dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por ausência de previsão de atuação direta desta Corte quando o Tribunal de origem não se manifestou, evitando-se supressão de instância; contudo, concede-se habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito do writ originário, por ser cabível, em tese, a análise de matéria de direito que não demande revolvimento fático-probatório e por haver constrangimento ilegal decorrente do indeferimento da progressão de regime.

Court Disposition

Liminar indeferida; concedido habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito do writ originário.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Concedo habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito do writ originário como entender de direito.