HC 651307 - DECISAO

HC 651307 - DECISAO

Por ausência de manifestação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre o mérito da impetração relativa à progressão de regime, houve negativa de prestação jurisdicional; assim, não se conhece do habeas corpus, mas, de ofício e com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, concede-se a ordem para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que se pronuncie sobre eventual ilegalidade do ato apontado como coator.

Parties
Paciente: LEANDRO TENORIO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento E Concessão De Ofício Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que se pronuncie sobre eventual ilegalidade do ato apontado como coator.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Habeas Corpus, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Habeas Corpus Negativa De Prestação Jurisdicional Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEANDRO TENORIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento E Concessão De Ofício Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de progressão de regime ao semiaberto
  2. 2 adequação do habeas corpus para examinar pedido de progressão de regime
  3. 3 se houve negativa de prestação jurisdicional pela falta de manifestação do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por ausência de manifestação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre o mérito da impetração relativa à progressão de regime, houve negativa de prestação jurisdicional; assim, não se conhece do habeas corpus, mas, de ofício e com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, concede-se a ordem para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que se pronuncie sobre eventual ilegalidade do ato apontado como coator.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que se pronuncie sobre eventual ilegalidade do ato apontado como coator.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que se pronuncie acerca da ocorrência de eventual ilegalidade do ato apontado como coator.
  • Publique-se e intimem-se.