HC 609442 - DECISAO

HC 609442 - DECISAO

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao reincidente genérico/simples, deve-se interpretar a norma in bonam partem e aplicar o percentual previsto para o condenado primário (2/5 = 40%) para fins de progressão de regime, em vez do percentual de 3/5 (60%), salvo se houver falta grave.

Parties
Paciente: Brendo William Ferreira; Informante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Simples/genérica, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Simples/genérica Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Analogia in Bonam Partem

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Parties

Brendo William Ferreira

Paciente

Ministério Público Federal

Informante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Qual o percentual aplicável no cálculo da pena para fins de progressão de regime no caso de condenado reincidente genérico/simples após a entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, diante da nova redação do art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao reincidente genérico/simples, deve-se interpretar a norma in bonam partem e aplicar o percentual previsto para o condenado primário (2/5 = 40%) para fins de progressão de regime, em vez do percentual de 3/5 (60%), salvo se houver falta grave.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da comarca de Campinas/SP (DEECRIM - 4ª RAJ) retifique o cálculo de penas para a progressão de regime do paciente, aplicando o percentual de 2/5 (40%), salvo se cometida falta grave.
  • Comunique-se com urgência.