REsp 1919363 - DECISAO

REsp 1919363 - DECISAO

Aplicando-se retroativamente a Lei 13.964/2019 por ser norma penal mais benéfica, e distinguindo-se reincidência específica de genérica, concluiu-se que, no caso de reincidência genérica envolvendo crime hediondo ou equiparado, deve incidir o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, e não o de 60% do art. 112, VII; assim, negou-se provimento ao recurso especial do Ministério Público.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Apelado: Junior de Assis Rodrigues Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lei 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Junior de Assis Rodrigues Lima

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 13.964/2019 à execução penal e à progressão de regime
  2. 2 Percentual de cumprimento da pena para progressão de regime no caso de reincidência genérica envolvendo crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Distinção entre reincidência específica e genérica para fins do art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

Aplicando-se retroativamente a Lei 13.964/2019 por ser norma penal mais benéfica, e distinguindo-se reincidência específica de genérica, concluiu-se que, no caso de reincidência genérica envolvendo crime hediondo ou equiparado, deve incidir o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, e não o de 60% do art. 112, VII; assim, negou-se provimento ao recurso especial do Ministério Público.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se e intimem-se.