HC 651597 - DECISAO

HC 651597 - DECISAO

Havendo lacuna na atual redação do art. 112 da LEP quanto à situação de reincidente simples condenado por crime comum, impõe-se integrar a norma por analogia in bonam partem para aplicar o inciso V do art. 112, exigindo-se o cumprimento de 2/5 (40%) da pena para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave; assim, concedeu-se liminar para que o juízo de execução retifique o cálculo de penas do paciente aplicando 40%.

Parties
Paciente: Giovanni Henrique Ferreira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Agravante: Ministério Público estadual; Juízo De Origem: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da comarca de Bauru/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da LEP, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da LEP Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

Giovanni Henrique Ferreira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Agravante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da comarca de Bauru/SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 percentual exigido para a progressão de regime de condenado reincidente simples
  2. 2 incidência do art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984 com redação da Lei n. 13.964/2019
  3. 3 lacuna legal quanto aos reincidentes em crime comum versus hediondo

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na atual redação do art. 112 da LEP quanto à situação de reincidente simples condenado por crime comum, impõe-se integrar a norma por analogia in bonam partem para aplicar o inciso V do art. 112, exigindo-se o cumprimento de 2/5 (40%) da pena para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave; assim, concedeu-se liminar para que o juízo de execução retifique o cálculo de penas do paciente aplicando 40%.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar que o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da comarca de Bauru/SP (Autos n. 0001406-28.2020.8.26.0496) retifique o cálculo de penas para a progressão de regime do paciente, aplicando o percentual de 2/5 (40%), salvo se cometida falta grave.
  • Comunique-se com urgência.