HC 651050 - DECISAO

HC 651050 - DECISAO

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, após a Lei n. 13.964/2019, destinou o percentual de 60% apenas aos reincidentes específicos em crimes hediondos; o paciente é reincidente genérico (condenado por tráfico e com antecedentes por crimes comuns), situação não contemplada expressamente pela norma, devendo, por aplicação da interpretação restritiva e da analogia in bonam partem, incidir o percentual de 40% previsto no art. 112, V, para fins de progressão de regime; por flagrante ilegalidade, concedeu‑se o habeas corpus para a retificação do cálculo de pena, salvo falta grave superveniente.

Parties
Paciente: Carlos Henrique Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Writ não conhecido; habeas corpus concedido liminarmente e de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Interpretação Da Lei Penal, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Benéfica
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Interpretação Da Lei Penal Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

Carlos Henrique Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 percentual exigido para progressão de regime após alteração pela Lei 13.964/2019
  2. 2 incidência do art. 112 da Lei de Execução Penal a condenados reincidentes genéricos
  3. 3 possibilidade de aplicação da analogia in bonam partem ante lacuna legislativa

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, após a Lei n. 13.964/2019, destinou o percentual de 60% apenas aos reincidentes específicos em crimes hediondos; o paciente é reincidente genérico (condenado por tráfico e com antecedentes por crimes comuns), situação não contemplada expressamente pela norma, devendo, por aplicação da interpretação restritiva e da analogia in bonam partem, incidir o percentual de 40% previsto no art. 112, V, para fins de progressão de regime; por flagrante ilegalidade, concedeu‑se o habeas corpus para a retificação do cálculo de pena, salvo falta grave superveniente.

Court Disposition

Writ não conhecido; habeas corpus concedido liminarmente e de ofício

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução, aplicando a fração de 40% para fins de progressão de regime, salvo se houver falta grave superveniente do paciente
  • Intime‑se o Ministério Público estadual