HC 651398 - DECISAO

HC 651398 - DECISAO

Havendo lacuna legislativa quanto ao patamar aplicável ao reincidente genérico/ não específico após as alterações da Lei n.13.964/2019 ao art.112 da LEP, deve-se aplicar a analogia in bonam partem e a norma mais favorável ao sentenciado, fixando-se o requisito objetivo de 40% (art.112, V, da LEP) para fins de progressão de regime; assim, ainda que o habeas corpus não seja substitutivo de recurso, há flagrante ilegalidade que autoriza a concessão de ofício para retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE MARIANO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para retificar o cálculo de pena aplicando o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP
Legal Topics
Progressão De Regime, Artigo 112 Da Lei De Execução Penal, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Artigo 112 Da Lei De Execução Penal Reincidência Analogia in Bonam Partem Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

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Parties

BRUNO HENRIQUE MARIANO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art.112, V ou VII da Lei de Execução Penal para reincidência não específica
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

Havendo lacuna legislativa quanto ao patamar aplicável ao reincidente genérico/ não específico após as alterações da Lei n.13.964/2019 ao art.112 da LEP, deve-se aplicar a analogia in bonam partem e a norma mais favorável ao sentenciado, fixando-se o requisito objetivo de 40% (art.112, V, da LEP) para fins de progressão de regime; assim, ainda que o habeas corpus não seja substitutivo de recurso, há flagrante ilegalidade que autoriza a concessão de ofício para retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para retificar o cálculo de pena aplicando o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena do paciente para constar o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei n. 7.210/1984, salvo se cometida falta grave.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.