HC 651559 - DECISAO

HC 651559 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no indeferimento da progressão, pois as instâncias ordinárias fundamentaram a decisão no laudo psicológico/criminológico que aponta crítica pouco elaborada e ausência de arrependimento, indicando que o requisito subjetivo do art. 112 da LEP não está preenchido; sendo assim, o habeas corpus substitutivo não é meio adequado para reexame do conjunto fático-probatório, devendo a impetração não ser conhecida.

Parties
Paciente: ALAN ROGER DO CARMO MENDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da Execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Valoração De Prova Pericial, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Valoração De Prova Pericial Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ALAN ROGER DO CARMO MENDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da Execução

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no indeferimento de progressão de regime
  3. 3 valoração do laudo psicológico/criminológico como fundamentação para indeferimento

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no indeferimento da progressão, pois as instâncias ordinárias fundamentaram a decisão no laudo psicológico/criminológico que aponta crítica pouco elaborada e ausência de arrependimento, indicando que o requisito subjetivo do art. 112 da LEP não está preenchido; sendo assim, o habeas corpus substitutivo não é meio adequado para reexame do conjunto fático-probatório, devendo a impetração não ser conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.