HC 645256 - DECISAO

HC 645256 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitua recurso próprio e, portanto, não devesse ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão a quo: considerando que o paciente não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, a lacuna criada pela redação do art.112 da LEP após a Lei n.13.964/2019 deve ser suprida por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% (inciso V) como requisito objetivo para progressão de regime, nos termos do entendimento reformatório consolidado pela Quinta e Sexta Turmas do STJ, motivo pelo qual se concedeu a ordem de ofício.

Parties
Paciente: JOSE ROBERTO DE JESUS REZENDE; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar que seja considerado, para concessão da progressão de regime, como requisito objetivo, os percentuais estabelecidos nos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84, conforme o caso.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Interpretação in Bonam Partem, Lacuna Legislativa
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Interpretação in Bonam Partem +1 more

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Parties

JOSE ROBERTO DE JESUS REZENDE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Qual percentual do art.112 da LEP (apos Lei 13.964/2019) deve ser aplicado ao não reincidente específico condenado por crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Possibilidade de aplicação analógica in bonam partem e retroatividade da norma penal mais benéfica

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitua recurso próprio e, portanto, não devesse ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão a quo: considerando que o paciente não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, a lacuna criada pela redação do art.112 da LEP após a Lei n.13.964/2019 deve ser suprida por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% (inciso V) como requisito objetivo para progressão de regime, nos termos do entendimento reformatório consolidado pela Quinta e Sexta Turmas do STJ, motivo pelo qual se concedeu a ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar que seja considerado, para concessão da progressão de regime, como requisito objetivo, os percentuais estabelecidos nos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84, conforme o caso.

Orders

  • Determinar que, para fins de concessão de progressão de regime, sejam observados os percentuais estabelecidos nos incisos V e VI do art.112 da Lei n.7.210/84, conforme o caso.
  • Publique-se.