HC 650811 - DECISAO

HC 650811 - DECISAO

Havendo omissão legislativa decorrente da redação do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 13.964/2019 quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica, deve-se interpretar a norma em favor do réu, não sendo possível aplicar por analogia in malam partem a fração de 60%; impõe-se, portanto, a aplicação da fração de 40% para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: DANILO APARECIDO SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n.0008708-63.2020.8.26.0026)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
habeas corpus concedido (retificação do cálculo da pena)
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo Da Pena, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Analogia in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Cálculo Da Pena Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

DANILO APARECIDO SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n.0008708-63.2020.8.26.0026)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da fração de 40% ou 60% para fins de progressão de regime quando o condenado é por crime hediondo e a reincidência não é específica
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após alteração pela Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Admissibilidade de analogia in bonam partem e vedação da analogia in malam partem

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa decorrente da redação do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 13.964/2019 quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica, deve-se interpretar a norma em favor do réu, não sendo possível aplicar por analogia in malam partem a fração de 60%; impõe-se, portanto, a aplicação da fração de 40% para fins de progressão de regime.

Court Disposition

habeas corpus concedido (retificação do cálculo da pena)

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena para aplicação do percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se. Intimem-se.