HC 636344 - DECISAO

HC 636344 - DECISAO

Havendo omissão na novatio legis (Lei n.13.964/2019) quanto à situação do condenado por crime hediondo com reincidência não específica, a interpretação deve favorecer o réu (analogia in bonam partem), não sendo possível aplicar por extensão a fração de 60% do art.112, VII; portanto, deve-se aplicar a fração de 40% (art.112, V) para fins de progressão de regime, devendo o Juízo da Execução retificar o cálculo da pena.

Parties
Paciente: MAILSON BARBOSA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para retificar o cálculo da pena e aplicar a fração de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei N.13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei N.13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

MAILSON BARBOSA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 40% ou 60% para progressão de regime após a alteração do art.112 da LEP pela Lei n.13.964/2019
  2. 2 Situação de condenado por crime hediondo com reincidência em delito não hediondo (reincidência não específica)
  3. 3 Possibilidade de uso da analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Havendo omissão na novatio legis (Lei n.13.964/2019) quanto à situação do condenado por crime hediondo com reincidência não específica, a interpretação deve favorecer o réu (analogia in bonam partem), não sendo possível aplicar por extensão a fração de 60% do art.112, VII; portanto, deve-se aplicar a fração de 40% (art.112, V) para fins de progressão de regime, devendo o Juízo da Execução retificar o cálculo da pena.

Court Disposition

Ordem concedida para retificar o cálculo da pena e aplicar a fração de 40% para progressão de regime.

Orders

  • Concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo de pena para ser definido o quantum de 40% para progressão de regime.
  • Publique-se.