HC 613788 - DECISAO

HC 613788 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, porque a ordem já foi concedida em sede de juízo de retratação pela origem e o entendimento desta Quinta Turma modificou-se corroborando a retratação, tornando ineficaz qualquer intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: CIBELE CRISTINA RAMALHO; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Mandamus Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
mandamus prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Interpretação Da Lei 13.964/2019, Perda Superveniente Do Objeto
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Interpretação Da Lei 13.964/2019 Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

CIBELE CRISTINA RAMALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Mandamus Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 aplicação do percentual de cumprimento da pena para progressão de regime (40% vs 60% - 3/5)
  2. 2 efeito da reincidência (comum vs específica) na aplicação do art. 112, VII, da Lei de Execução Penal
  3. 3 pretensão de aplicação de norma penal mais benéfica (Lei nº 13.964/2019)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, porque a ordem já foi concedida em sede de juízo de retratação pela origem e o entendimento desta Quinta Turma modificou-se corroborando a retratação, tornando ineficaz qualquer intervenção desta Corte.

Court Disposition

mandamus prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o presente mandamus, em razão da perda superveniente do objeto.
  • P. I.