HC 650931 - DECISAO

HC 650931 - DECISAO

Havendo lacuna na nova redação do art.112 da LEP quanto ao apenado reincidente genérico, e sendo a aplicação de 60% prevista no inciso VII dirigida apenas a reincidentes específicos em crimes hediondos, impõe-se aplicar o percentual mais benéfico ao paciente (40%, correspondente a 2/5), restabelecendo-se a decisão do Juízo da Execução que retificou o cálculo da pena para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: Clidenor Marcelo de Sousa Araujo; Autoridade Coatora: Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0000350-45.2021.8.26.0521)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Interpretação Da Lei Penal Mais Benéfica, Lei N. 13.964/2019, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Interpretação Da Lei Penal Mais Benéfica Lei N. 13.964/2019 Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Clidenor Marcelo de Sousa Araujo

Paciente

Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0000350-45.2021.8.26.0521)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual exigido para progressão de regime aplicável a apenado reincidente genérico após a Lei n.13.964/2019
  2. 2 Interpretação da nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Aplicação da lei penal mais benéfica e retroatividade

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na nova redação do art.112 da LEP quanto ao apenado reincidente genérico, e sendo a aplicação de 60% prevista no inciso VII dirigida apenas a reincidentes específicos em crimes hediondos, impõe-se aplicar o percentual mais benéfico ao paciente (40%, correspondente a 2/5), restabelecendo-se a decisão do Juízo da Execução que retificou o cálculo da pena para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução (Autos n.0007785-41.2019.8.26.0521) que retificou o cálculo da pena para constar a fração de 2/5 para fins de progressão de regime prisional
  • Intime-se o Ministério Público estadual