HC 648392 - DECISAO

HC 648392 - DECISAO

Não sendo o paciente reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, verifica-se lacuna na nova redação do art.112 da LEP; diante da mudança de orientação jurisprudencial da Quinta e Sexta Turmas, concluiu-se por aplicar, por analogia in bonam partem e em observância à retroatividade benéfica, o percentual de 40% (art.112,V) como requisito objetivo para a progressão de regime, sendo, portanto, a exigência de 60% configuradora de ilegalidade no caso concreto.

Parties
Paciente: RONI ALVES DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para aplicar o percentual de 40% como requisito objetivo para progressão de regime ao paciente que não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Versus Específica, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica Versus Específica Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019

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Parties

RONI ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual da pena é exigido para progressão de regime após a alteração do art.112 da LEP pela Lei n.13.964/2019
  2. 2 Se a reincidência genérica (crime comum) autoriza a aplicação do percentual de 60% previsto no art.112,VII da LEP para crimes hediondos ou equiparados
  3. 3 Aplicabilidade da analogia in bonam partem e da retroatividade da norma penal mais benéfica

Ratio Decidendi

Não sendo o paciente reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, verifica-se lacuna na nova redação do art.112 da LEP; diante da mudança de orientação jurisprudencial da Quinta e Sexta Turmas, concluiu-se por aplicar, por analogia in bonam partem e em observância à retroatividade benéfica, o percentual de 40% (art.112,V) como requisito objetivo para a progressão de regime, sendo, portanto, a exigência de 60% configuradora de ilegalidade no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para aplicar o percentual de 40% como requisito objetivo para progressão de regime ao paciente que não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que considerou o percentual de 40% como requisito objetivo para progressão de regime.
  • Publique-se. Intimações necessárias.