HC 651390 - DECISAO

HC 651390 - DECISAO

Havendo lacuna legislativa quanto ao lapso temporal de progressão de regime para reincidente não específico após a Lei n. 13.964/2019, deve-se integrar a norma de forma benéfica ao condenado mediante analogia in bonam partem, aplicando-se o art. 112, V, da LEP (40%) ao cálculo para progressão de regime; assim, por flagrante ilegalidade, retificou-se o cálculo de pena e concedeu-se a ordem de ofício.

Parties
Paciente: SILVIO CESAR MORCELLI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena do paciente, a fim de que conste o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal - 40% (quarenta por cento) para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Analogia in Bonam Partem Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

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Parties

SILVIO CESAR MORCELLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime (inciso V - 40% vs inciso VII - 60% do art. 112 da LEP)
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 Interpretação e integração da lei após a Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Havendo lacuna legislativa quanto ao lapso temporal de progressão de regime para reincidente não específico após a Lei n. 13.964/2019, deve-se integrar a norma de forma benéfica ao condenado mediante analogia in bonam partem, aplicando-se o art. 112, V, da LEP (40%) ao cálculo para progressão de regime; assim, por flagrante ilegalidade, retificou-se o cálculo de pena e concedeu-se a ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena do paciente, a fim de que conste o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal - 40% (quarenta por cento) para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena do paciente para observar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.