HC 646367 - DECISAO

HC 646367 - DECISAO

Por entender que o paciente não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado e diante de lacuna na novatio legis quanto ao caso, aplica-se a analogia in bonam partem, devendo ser considerado o percentual de 40% (inciso V do art.112 da LEP) como requisito objetivo para progressão de regime no caso de não reincidência específica; assim, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução observe os percentuais dos incisos V e VI do art.112 conforme o caso.

Parties
Paciente: ANDERSON ANTONIO DO CARMO; Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Ordem Concedida De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida de ofício pelo Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação in Bonam Partem Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

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Parties

ANDERSON ANTONIO DO CARMO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Ordem Concedida De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual de cumprimento da pena exigido pelo art. 112 da LEP para progressão de regime após a Lei n.13.964/2019 no caso de condenado por crime hediondo reincidente em crime comum (não reincidência específica)
  2. 2 Se há lacuna na novatio legis e possibilidade de aplicação analógica in bonam partem do inciso V (40%) para não reincidente específico

Ratio Decidendi

Por entender que o paciente não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado e diante de lacuna na novatio legis quanto ao caso, aplica-se a analogia in bonam partem, devendo ser considerado o percentual de 40% (inciso V do art.112 da LEP) como requisito objetivo para progressão de regime no caso de não reincidência específica; assim, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução observe os percentuais dos incisos V e VI do art.112 conforme o caso.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução considere, para concessão da progressão de regime, como requisito objetivo os percentuais estabelecidos nos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84, conforme o caso.
  • Publicar-se e proceder às intimações necessárias.