HC 630293 - DECISAO

HC 630293 - DECISAO

Por não se constatar flagrante ilegalidade, e estando o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STF e deste Tribunal no sentido de que a data-base é o momento em que preenchido o último requisito do art. 112 da LEP (no caso, o exame criminológico favorável), o habeas corpus não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: WILSON RAIMUNDO DA CRUZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

WILSON RAIMUNDO DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para contagem do lapso temporal para progressão de regime (momento em que se preencheu o último requisito do art. 112 da LEP)?
  2. 2 É cabível habeas corpus substitutivo de recurso próprio nesta hipótese?
  3. 3 Natureza declaratória da decisão que concede progressão de regime e seus efeitos temporais

Ratio Decidendi

Por não se constatar flagrante ilegalidade, e estando o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STF e deste Tribunal no sentido de que a data-base é o momento em que preenchido o último requisito do art. 112 da LEP (no caso, o exame criminológico favorável), o habeas corpus não deve ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se