HC 641887 - DECISAO

HC 641887 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus por ser este via substitutiva de recurso próprio, o Tribunal, com fundamento em nova orientação jurisprudencial da Quinta e Sexta Turmas do STJ, entendeu que, na hipótese de condenado por crime hediondo reincidente em crime comum (reincidência não específica), não é cabível a aplicação extensiva do inciso VII do art. 112 (60%); ante a omissão legislativa e em benefício do réu aplica-se o percentual de 40% previsto no inciso V, concedendo-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução observe esse percentual para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: FRANCISCO JONATA DO NASCIMENTO LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante/parte Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para aplicar o percentual de 40% na progressão de regime ao paciente, por tratar-se de reincidência não específica.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Benéfica
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da LEP Analogia in Bonam Partem Retroatividade Benéfica

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Parties

FRANCISCO JONATA DO NASCIMENTO LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Agravante/parte Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% ou 40% para progressão de regime na hipótese de reincidência genérica (não específica) em crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem e aplicação da retroatividade benéfica

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus por ser este via substitutiva de recurso próprio, o Tribunal, com fundamento em nova orientação jurisprudencial da Quinta e Sexta Turmas do STJ, entendeu que, na hipótese de condenado por crime hediondo reincidente em crime comum (reincidência não específica), não é cabível a aplicação extensiva do inciso VII do art. 112 (60%); ante a omissão legislativa e em benefício do réu aplica-se o percentual de 40% previsto no inciso V, concedendo-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução observe esse percentual para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para aplicar o percentual de 40% na progressão de regime ao paciente, por tratar-se de reincidência não específica.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem, de ofício, para que seja exigido o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime, restabelecendo a decisão do Juízo da Execução que considerou a referida porcentagem