HC 650869 - DECISAO

HC 650869 - DECISAO

A Lei n. 13.964/2019 (alteração do art. 112 da LEP) deixou omissa a situação do condenado por crime hediondo que é reincidente em delitos não hediondos nem equiparados; diante dessa omissão e em observância ao princípio do favor rei e à vedação da analogia in malam partem, deve-se aplicar a analogia in bonam partem para aplicar a fração de 40% prevista no inciso V do art. 112 da LEP, determinando-se a retificação do cálculo da pena do paciente para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: JOAO CARLOS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução Penal n. 0004912-37.2020.8.26.0520); Recorrente: Parquet
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
habeas corpus concedido in limine
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Cálculo De Pena
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Cálculo De Pena

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Parties

JOAO CARLOS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução Penal n. 0004912-37.2020.8.26.0520)

Autoridade Coatora

Parquet

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de 60% (3/5) para progressão de regime a reincidente não específico em crime hediondo
  2. 2 Omissão legislativa na redação do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019 quanto à reincidência não específica
  3. 3 Admissibilidade de analogia in bonam partem e vedação da analogia in malam partem

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 (alteração do art. 112 da LEP) deixou omissa a situação do condenado por crime hediondo que é reincidente em delitos não hediondos nem equiparados; diante dessa omissão e em observância ao princípio do favor rei e à vedação da analogia in malam partem, deve-se aplicar a analogia in bonam partem para aplicar a fração de 40% prevista no inciso V do art. 112 da LEP, determinando-se a retificação do cálculo da pena do paciente para fins de progressão de regime.

Court Disposition

habeas corpus concedido in limine

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena para ser definido o percentual de 40% para progressão de regime
  • Publique-se e intime-se