HC 633059 - DECISAO

HC 633059 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substituto de recurso, mas de ofício concedeu-se a ordem para retificar o cálculo da execução penal, porque a nova redação do art.112 da LEP (Lei n.13.964/2019) não prevê expressamente a hipótese do condenado por crime hediondo reincidente não específico, sendo vedada interpretação extensiva prejudicial (analogia in malam partem); impõe-se, por analogia in bonam partem, a aplicação do percentual de 40% (art.112, V) para fins de progressão de regime do paciente.

Parties
Paciente: EDILSON FERREIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Agravo em Execução n. 0011181-16.2020.8.16.0021)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito/retificação De Cálculo Da Execução Penal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Analogia in Bonam Partem, Cabimento Do Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Analogia in Bonam Partem Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

EDILSON FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Agravo em Execução n. 0011181-16.2020.8.16.0021)

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito/retificação De Cálculo Da Execução Penal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 interpretação do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 incidência do percentual de 40% (art.112,V) ou 60% (art.112,VII) para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substituto de recurso, mas de ofício concedeu-se a ordem para retificar o cálculo da execução penal, porque a nova redação do art.112 da LEP (Lei n.13.964/2019) não prevê expressamente a hipótese do condenado por crime hediondo reincidente não específico, sendo vedada interpretação extensiva prejudicial (analogia in malam partem); impõe-se, por analogia in bonam partem, a aplicação do percentual de 40% (art.112, V) para fins de progressão de regime do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se.