HC 650996 - DECISAO

HC 650996 - DECISAO

A Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da Lei de Execução Penal deixando omissa a hipótese de condenado por crime hediondo com reincidência não específica; em razão da omissão e em observância aos princípios penais (retroatividade benéfica, in dubio pro reo e vedação à analogia in malam partem), a norma deve ser integrada por analogia in bonam partem, aplicando-se a fração de 2/5 (40%) para fins de progressão de regime ao paciente, salvo falta grave.

Parties
Paciente: EDEVANDRO HENRIQUE BENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Novatio Legis in Mellius, Reincidência Específica, Analogia in Bonam Partem, Analogia in Malam Partem
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo De Pena Novatio Legis in Mellius Reincidência Específica Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

EDEVANDRO HENRIQUE BENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de 3/5 (60%) ou 2/5 (40%) para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Efeito da novatio legis in mellius sobre casos de reincidência não específica em crimes hediondos
  3. 3 Possibilidade de integração normativa por analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da Lei de Execução Penal deixando omissa a hipótese de condenado por crime hediondo com reincidência não específica; em razão da omissão e em observância aos princípios penais (retroatividade benéfica, in dubio pro reo e vedação à analogia in malam partem), a norma deve ser integrada por analogia in bonam partem, aplicando-se a fração de 2/5 (40%) para fins de progressão de regime ao paciente, salvo falta grave.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena aplicando-se a fração de 40% (2/5) para fins de progressão de regime ao paciente, salvo se cometida falta grave
  • Publique-se