HC 651162 - DECISAO

HC 651162 - DECISAO

A alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 ao art. 112 da LEP deixou omissa a situação dos condenados por crime hediondo com reincidência não específica, de modo que não se pode aplicar, por analogia prejudicial (analogia in malam partem), o percentual de 60% previsto para reincidência específica; diante da omissão legislativa, impõe-se a integração favorável ao réu (analogia in bonam partem), aplicando-se a fração de 40% para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS ARAÚJO ROSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0009638-29.2020.8.26.0496)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida
Outcome
ordem liminar concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei 13.964/2019, Novatio Legis in Mellius, Analogia in Bonam Partem, Interpretação Penal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Lei 13.964/2019 Novatio Legis in Mellius Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS ARAÚJO ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0009638-29.2020.8.26.0496)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da fração de 60% ou 40% para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Distinção entre reincidência específica e reincidência simples
  3. 3 Consequências da omissão legislativa e uso da analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

A alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 ao art. 112 da LEP deixou omissa a situação dos condenados por crime hediondo com reincidência não específica, de modo que não se pode aplicar, por analogia prejudicial (analogia in malam partem), o percentual de 60% previsto para reincidência específica; diante da omissão legislativa, impõe-se a integração favorável ao réu (analogia in bonam partem), aplicando-se a fração de 40% para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Court Disposition

ordem liminar concedida

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena para definição do quantum de 40% para progressão de regime do paciente, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se.