HC 650825 - DECISAO

HC 650825 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto à situação do condenado por crime hediondo com reincidência não específica após a alteração do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019, deve-se interpretar a norma em favor do réu, aplicando-se por analogia in bonam partem o percentual de 40% (inciso V) em vez do percentual de 60% (inciso VII), e determinar a retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: ALESSANDRO JOSÉ DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar Da Ordem
Outcome
Ordem concedida liminarmente para determinar retificação do cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Interpretação Da Lei, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Interpretação Da Lei Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO JOSÉ DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 aplicação do percentual de 40% ou 60% para fins de progressão de regime
  2. 2 omissão legislativa do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 possibilidade de analogia in bonam partem e vedação da analogia in malam partem

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto à situação do condenado por crime hediondo com reincidência não específica após a alteração do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019, deve-se interpretar a norma em favor do réu, aplicando-se por analogia in bonam partem o percentual de 40% (inciso V) em vez do percentual de 60% (inciso VII), e determinar a retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para determinar retificação do cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena para definir o percentual de 40% para progressão de regime
  • Publique-se