HC 651183 - DECISAO

HC 651183 - DECISAO

O acórdão impugnado condicionou a progressão apenas à gravidade abstrata dos crimes e ao longo tempo de pena restante, sem indicar fatos concretos ocorridos durante a execução que justificassem a realização do exame criminológico; tal fundamentação é insuficiente segundo a jurisprudência desta Corte e a Súmula 439, razão pela qual foi concedido o habeas corpus para promover o paciente ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: FERNANDO RODRIGUES BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Habeas corpus concedido para promover o paciente ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

FERNANDO RODRIGUES BRAGA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 valoração da gravidade abstrata do crime e reincidência como fundamento para condicionamento da progressão
  3. 3 fundamentação idônea exigida para ordenar perícia técnica

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado condicionou a progressão apenas à gravidade abstrata dos crimes e ao longo tempo de pena restante, sem indicar fatos concretos ocorridos durante a execução que justificassem a realização do exame criminológico; tal fundamentação é insuficiente segundo a jurisprudência desta Corte e a Súmula 439, razão pela qual foi concedido o habeas corpus para promover o paciente ao regime semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para promover o paciente ao regime semiaberto.

Orders

  • Concedo o habeas corpus, in limine, para promover o paciente ao regime semiaberto.
  • Publique-se e intimem-se.