HC 622322 - DECISAO

HC 622322 - DECISAO

Não conhecendo o habeas corpus como via substitutiva do recurso próprio, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem porque a nova redação do art. 112 da LEP não disciplinou a hipótese do condenado reincidente comum por crime hediondo não reincidente específico; é vedada analogia in malam partem para aplicar o percentual de 60% do inciso VII, devendo-se, por analogia in bonam partem, aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 para a progressão de regime.

Parties
Paciente: ÂNGELO RICARDO FLOR; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ofício)
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus como via substitutiva, porém concessão da ordem de ofício para retificação do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ÂNGELO RICARDO FLOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 incidência das frações do art. 112 da LEP ao condenado reincidente não específico
  3. 3 possibilidade de interpretação por analogia na espécie (in bonam partem vs in malam partem)

Ratio Decidendi

Não conhecendo o habeas corpus como via substitutiva do recurso próprio, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem porque a nova redação do art. 112 da LEP não disciplinou a hipótese do condenado reincidente comum por crime hediondo não reincidente específico; é vedada analogia in malam partem para aplicar o percentual de 60% do inciso VII, devendo-se, por analogia in bonam partem, aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 para a progressão de regime.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus como via substitutiva, porém concessão da ordem de ofício para retificação do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% para progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Não conhecer do habeas corpus como via substitutiva do recurso próprio.