HC 638593 - ACORDAO
A Sexta Turma decidiu que a Lei 13.964/2019 é mais benéfica e retroativa quanto ao percentual para progressão de regime, de modo que, ante a lacuna normativa relativa ao condenado hediondo reincidente genérico, aplica-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, e negou provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Genérica, Lei 13.964/2019
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Agravante
paciente
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Aplicação retroativa da Lei 13.964/2019 por ser mais benéfica
- 2 Determinação do percentual para progressão de regime de apenado reincidente não específico
- 3 Interpretação dos incisos V e VII do art. 112 da Lei de Execução Penal e existência de lacuna legal
Ratio Decidendi
A Sexta Turma decidiu que a Lei 13.964/2019 é mais benéfica e retroativa quanto ao percentual para progressão de regime, de modo que, ante a lacuna normativa relativa ao condenado hediondo reincidente genérico, aplica-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, e negou provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão que determinou a retificação dos cálculos de pena para constar o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal
Full Case Text
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