HC 651119 - DECISAO

HC 651119 - DECISAO

Por não ser o paciente reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, aplica-se o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984 para fins de progressão de regime; diante da lacuna trazida pela Lei n. 13.964/2019 a norma deve ser integrada de maneira mais favorável ao sentenciado (princípio do favor rei), motivo pelo qual se concede habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau.

Parties
Paciente: SIDNEY PEREIRA DA FONSECA NASCIMENTO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer os efeitos da decisão de primeiro grau.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Frações Temporais Para Progressão, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Princípio Do Favor Rei
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Não Específica Frações Temporais Para Progressão Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Princípio Do Favor Rei

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Parties

SIDNEY PEREIRA DA FONSECA NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime quando o condenado é reincidente em crime comum e foi condenado por crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Interpretação e integração do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019, diante de omissão legislativa quanto à reincidência não específica

Ratio Decidendi

Por não ser o paciente reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, aplica-se o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984 para fins de progressão de regime; diante da lacuna trazida pela Lei n. 13.964/2019 a norma deve ser integrada de maneira mais favorável ao sentenciado (princípio do favor rei), motivo pelo qual se concede habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer os efeitos da decisão de primeiro grau.

Orders

  • Concedo ordem de habeas corpus para restabelecer os efeitos da decisão de primeiro grau.
  • Publique-se.