HC 613791 - ACORDAO

HC 613791 - ACORDAO

A modificação do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 deixou explícita a exigência de 60% apenas para o 'reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado', criando lacuna quanto ao reincidente genérico; aplicando-se o princípio do favor rei, o art. 112, V (40%), deve retroagir em benefício do condenado hediondo primário, e, na reincidência genérica, cada ilícito deve ser considerado isoladamente, autorizando o uso da analogia in bonam partem para suprir a omissão sem prejuízo ao sentenciado, nos termos do art. 66 da LEP.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Concedeu Habeas Corpus E Determinou Retificação Do Guia De Execução Penal
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem +1 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Concedeu Habeas Corpus E Determinou Retificação Do Guia De Execução Penal

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual exigido para progressão de regime aos reincidentes não específicos após Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Retroatividade da lei penal mais benéfica na execução penal
  3. 3 Possibilidade de utilização da analogia in bonam partem para suprir lacuna legislativa

Ratio Decidendi

A modificação do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 deixou explícita a exigência de 60% apenas para o 'reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado', criando lacuna quanto ao reincidente genérico; aplicando-se o princípio do favor rei, o art. 112, V (40%), deve retroagir em benefício do condenado hediondo primário, e, na reincidência genérica, cada ilícito deve ser considerado isoladamente, autorizando o uso da analogia in bonam partem para suprir a omissão sem prejuízo ao sentenciado, nos termos do art. 66 da LEP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus e determinou a retificação do guia de execução penal do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime quando cabível