HC 650848 - DECISAO

HC 650848 - DECISAO

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 13.964/2019) deixou omissa a situação do condenado por crime hediondo com reincidência em delitos não hediondos; tal omissão deve ser integrada em favor do réu, vedando aplicação extensiva prejudicial (analogia in malam partem) do percentual de 60% previsto para reincidência específica, e determinando a aplicação do percentual de 40% previsto no inciso V para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: WILDSON DA SAILVA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0000307-45.2021.8.26.0154); Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

WILDSON DA SAILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0000307-45.2021.8.26.0154)

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 qual percentual aplicar como requisito objetivo para progressão de regime (40% ou 60%)
  2. 2 efeito da alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112 da LEP
  3. 3 situação do condenado por crime hediondo com reincidência não específica

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 13.964/2019) deixou omissa a situação do condenado por crime hediondo com reincidência em delitos não hediondos; tal omissão deve ser integrada em favor do réu, vedando aplicação extensiva prejudicial (analogia in malam partem) do percentual de 60% previsto para reincidência específica, e determinando a aplicação do percentual de 40% previsto no inciso V para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena para aplicar o percentual de 40% para progressão de regime
  • Publique-se